No Brasil, os estados e municípios possuem legislações próprias para regular o funcionamento das escolas. As Secretarias Estaduais são responsáveis pelas instituições de ensino que oferecem Ensino Fundamental e Médio; e as Secretarias Municipais regulamentam as escolas que oferecem Educação Infantil. Caso a escola ofereça Educação Infantil e também o Fundamental, a regulamentação é estadual.
Apesar das diferenças legais entre Estados e Municípios, algumas exigências são comuns:
Credenciamento escolar
Toda escola precisa ser autorizada/credenciada pela Secretaria de Educação do Estado ou Município onde está localizada. As Secretaria de Educação Municipais e Estaduais (por meio das Delegacias de Ensino) são os órgãos regulatórios que têm a informação sobre a autorização de funcionamento das instituições.
Alvará de funcionamento
A escola deve possuir os documentos que atestam a viabilidade da estrutura física, como o alvará de funcionamento, autorização da vigilância sanitária, planta do prédio e laudo técnico assinada por engenheiro. Soma-se a isso legislações específicas de cada estado e município. Em São Paulo, por exemplo, as escolas devem apresentar, também, o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Projeto Político Pedagógico
A escola deve ter um Projeto Político pedagógico definido. O documento norteia as ações da escola e determina, em linhas gerais, quais os grandes objetivos da escola, que competências serão desenvolvidas e como pretende fazer isso.
Regimento escolar
A instituição de ensino deve ter um Regimento Escolar embasado nas legislações de Educação vigentes no país, no estado e no município em que a escola atua. O documento é um conjunto de regras que define a organização administrativa, pedagógica e disciplinar da escola, bem como seus objetivos, seu sistema de ensino e a forma como é colocado em prática.
Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
Todo o currículo e as propostas pedagógicas das escolas devem ser norteados pela BNCC, independente do nível de ensino (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio).A BNCC estabelece conhecimentos, competências e habilidades que se espera que todos os estudantes desenvolvam ao longo da escolaridade básica.
Entre as solicitações específicas das Secretarias municipais e estaduais, encontram-se plano para capacitação contínua do quadro de funcionários da escola; equipamentos mínimos necessários (laboratórios específicos, acervo bibliográfico, sala de aula e sala de estudos, lactário, solário, quadra de esportes, etc.); plano completo para a capacitação contínua do quadro de funcionários da escola e declaração de capacidade total de alunos da escola.
Fonte: diversas
Imagem: Wix
Commenti